Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 26 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO AGER 049 2026
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
RESOLUÇÃO AGER 049 2026
RESOLUÇÃO AGER Nº 049, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Objeto: Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos aplicáveis aos reajustes tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, em atendimento à Norma de Referência ANA nº 10/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 228, de 12 de dezembro de 2024.
A Resolução disciplina os critérios, metodologias, procedimentos e prazos relativos aos reajustes tarifários, incluindo definição de data-base, periodicidade, índices de reajuste, aplicação dos Fatores X e Y, iniciativa e análise dos cálculos, homologação, compensações, publicidade e transparência dos reajustes, bem como regras aplicáveis aos diferentes modelos de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Vigência: A partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
EDGAR RADESKI
Diretor-Presidente Substituto da AGER Erechim