Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
LEIS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidas as seguintes Leis Municipais:
LEI COMPLEMENTAR N.º 203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando adequar atribuições, nomenclatura e escolaridade do cargo de Auxiliar de Disciplina.
LEI N.º 7.877, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma prensa enfardadeira industrial para a Associação de Catadores Reciclando a Favor da Natureza.
LEI N.º 7.878, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma prensa enfardadeira industrial para Associação de Catadores Filhos do Rei.
LEI N.º 7.879, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui a Política Municipal de Comunicação Pública Digital no Município de Erechim e estabelece princípios, objetivos e diretrizes para sua implementação.
Erechim/RS, 08 de outubro de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração.