Secretaria Municipal de Assistência Social · 11 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – COMDICAE
Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim/RS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 4.107/2006e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
RESOLVE:
Art. 1ºConvocar aConferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim/RS, a ser realizada no dia26 de junho de 2026, em local a ser definido e divulgado posteriormente.
Art. 2ºA Conferência terá como objetivo geral sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ( SGDCA) visando a promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, no fortalecimento e aprimoramento da Democracia Participativa.
Art.3ºA conferência terá como tema central:
"Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa."
Art.4ºSão objetivos específicos da Conferência:
I – Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
IV- Promoção da Convivência familiar e comunitária;
V- Prevenção e enfrentamento às violências;
VI- Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho;
VII – Eleger delegados para a etapa estadual, conforme critérios estabelecidos no regimento interno.
Art. 5ºFica instituída a Comissão Organizadora da Conferência, responsável pelo planejamento, coordenação e execução do evento, composta por representantes governamentais e da sociedade civil, conforme designação em ato próprio do COMDICAE.
Art. 6ºO Regimento Interno da Conferência será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora e posteriormente homologado pelo COMDICAE.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de maio de 2026.
____
Presidente do COMDICAE