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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2026

LEIS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEIS MUNICIPAIS

Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foi expedida a seguinte Lei Municipal:

LEI COMPLEMENTAR N.° 202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando aumentar o número vagas para o cargo de Farmacêutico.

Erechim/RS, 24 de setembro de 2026.

ALINE DA COSTA

Secretária Municipal de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4423, em 25 de setembro de 2026. Código identificador A02ABB0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.