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Congresso

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 16 de setembro de 2026

AUTO DE INFRAÇÃO 14.2026

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER

AUTO DE INFRAÇÃO 14.2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM, no uso de suas atribuições legais, aprova e manda a publicação o presente Auto de Infração - AI n° 014/2026 que aplica a penalidade de multa a STACIONE ROTATIVO HGT LTDA, no valor de R$ 1.070,68 (Um mil e setenta reais com sessenta e oito centavos), pelo descumprimento da Resolução AGER 025-2022, Lei Federal n° 10.098/2000: A Central de Atendimento ao Público não possui acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. A íntegra do documento está no site https://www.agererechim.rs.gov.br/

Fica a autuada intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da notificação da decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Erechim/RS, 15 de setembro de 2026.

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4416, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 9D248059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.