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Congresso

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 4 de junho de 2026

AUTO DE INFRAÇÃO 013.2026

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER

AUTO DE INFRAÇÃO 013.2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM, no uso de suas atribuições legais, aprova e manda a publicação o presente Auto de Infração: AI n° 013/2026 que aplica a penalidade de multa a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) pelo descumprimento de normas na prestação de serviço de abastecimento de água, não realizar, mantendo o devido registro, a limpeza periódica dos reservatórios de acumulação e distribuição de água no intervalo mínimo de um ano, conforme previsto na legislação. A íntegra do documento está no site https://www.agererechim.rs.gov.br/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4343, em 4 de junho de 2026. Código identificador 810CF803: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.