Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 50 2026 - TARIFA SOCIAL ÁGUA E ESGOTO
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER - RESOLUÇÃO 50 2026 - TARIFA SOCIAL ÁGUA E ESGOTO
Dispõe sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim, estabelece os critérios de elegibilidade e a forma de concessão do desconto, disciplina a classificação automática dos beneficiários e a aplicação do benefício às unidades multifamiliares atendidas por ligação e hidrômetro únicos, e declara a adesão da AGER à Norma de Referência ANA nº 13/2025.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei Municipal nº 5.310, de 26 de março de 2013, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 014/2026, RESOLVE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município de Erechim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024.
Parágrafo único. Esta Resolução se aplica ao prestador dos serviços no Município de Erechim, atualmente a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e a quem vier a sucedê-lo.
Art. 2º A AGER adere à Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, cujas disposições relativas à Tarifa Social de Água e Esgoto são de observância obrigatória e aplicam-se no que não dispuser esta Resolução.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – Tarifa Social de Água e Esgoto: categoria tarifária residencial social destinada às famílias de baixa renda que atendam aos critérios do art. 4º;
II – Economia: imóvel ou subdivisão de imóvel com ocupação independente, caracterizada pela existência de unidade habitacional autônoma, ainda que atendida por ligação compartilhada;
III – Unidade usuária multifamiliar: imóvel composto por mais de uma economia, atendido por uma única ligação de água ou de esgoto e por hidrômetro único;
IV – CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
V – BPC: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social;
VI – Prestador: pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Erechim.
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Fazem jus à Tarifa Social as famílias residentes na economia beneficiada que atendam, cumulativamente, ao critério de renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo e a pelo menos um dos seguintes requisitos:
I – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II – tenham entre seus membros pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
§ 1º Não serão computados no cálculo da renda familiar per capita os valores recebidos a título de BPC, do Programa Bolsa Família ou de benefícios equivalentes que venham a substituí-los.
§ 2º A desatualização do cadastro não implica perda automática do benefício, cabendo ao prestador e à AGER adotar as providências de busca ativa e de atualização cadastral previstas nesta Resolução.
§ 3º É vedada a exigência de requisito adicional não previsto na Lei nº 14.898/2024.
§ 4º Incumbe à família beneficiária manter atualizados, no CadÚnico e perante o prestador, o CPF, o endereço e a renda familiar.
Art. 5º A Tarifa Social será concedida a uma única economia por família, observada, quando houver mais de uma economia vinculada à mesma família, a ordem de priorização definida na Norma de Referência ANA nº 13/2025.
CAPÍTULO III – DO BENEFÍCIO
Art. 6º A Tarifa Social consiste em desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo da categoria residencial, incidente sobre os primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais de cada economia beneficiada, no serviço público de abastecimento de água e esgoto.
§ 1º O consumo que exceder 15 m³ mensais será faturado pela tarifa regular da categoria residencial, segundo a estrutura tarifária vigente.
§ 2º O desconto incide também sobre a parcela fixa da tarifa do serviço de abastecimento de água e esgoto (serviço básico ou tarifa de disponibilidade), quando existente na estrutura tarifária vigente.
§ 3º Ficam preservados os descontos e benefícios tarifários mais vantajosos já vigentes no Município de Erechim, inclusive os concedidos aos usuários atualmente classificados em categoria social pelo prestador, vedada a cumulação com a Tarifa Social de que trata esta Resolução e se aplicando, em qualquer caso, o regime mais favorável ao usuário.
§ 4º As faturas das economias beneficiadas indicarão expressamente a aplicação da Tarifa Social e o valor do desconto concedido no mês.
CAPÍTULO IV – DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES COM HIDRÔMETRO ÚNICO
Art. 7º Nas unidades usuárias multifamiliares, a Tarifa Social será aplicada individualmente a cada economia beneficiada, independentemente do enquadramento das demais economias do imóvel.
§ 1º O prestador manterá cadastro individualizado das economias de cada unidade usuária multifamiliar, atualizando-o de ofício, mediante vistoria, ou a requerimento de qualquer usuário do imóvel.
§ 2º Para fins de faturamento, o consumo registrado no hidrômetro único será dividido pelo número de economias cadastradas, aplicando-se à fração correspondente a cada economia beneficiada a Tarifa Social, nos limites do art. 6º, e às demais frações a tarifa da respectiva categoria.
§ 3º A fatura da unidade usuária multifamiliar discriminará o número de economias beneficiadas e o valor do desconto atribuído a cada uma delas.
§ 4º O usuário titular da ligação da unidade multifamiliar, ou quem administre o rateio interno das despesas, deverá repassar integralmente à família beneficiária o desconto correspondente à sua economia, podendo a família comunicar ao prestador e à AGER eventual descumprimento.
§ 5º Quando os dados disponíveis não permitirem identificar a economia da família elegível em unidade multifamiliar, o prestador comunicará o fato à AGER e adotará o procedimento de inclusão a requerimento previsto no art. 9º, sem prejuízo da busca ativa.
§ 6º A implementação do disposto neste artigo será precedida de avaliação conjunta entre a AGER e o prestador quanto aos impactos econômico-financeiros da ampliação da Tarifa Social às unidades multifamiliares com hidrômetro único, às adequações cadastrais, sistêmicas e operacionais necessárias e às condições e ao cronograma para sua implementação, assegurada, quando cabível, a prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da legislação aplicável.
§ 7º Os prestadores de serviços deverão adequar seus procedimentos comerciais, cadastrais e de faturamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Os imóveis com medição individualizada submetem-se às regras gerais desta Resolução, aplicando-se a Tarifa Social por economia.
CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 9º A identificação dos beneficiários e a classificação na Tarifa Social serão realizadas de forma automática, dispensada prévia solicitação ou comunicação do usuário, observado o seguinte fluxo:
I – a AGER solicitará à Coordenação Municipal do CadÚnico de Erechim os dados necessários à identificação das famílias elegíveis, na forma da Portaria MC nº 810/2022 ou da norma que a suceder;
II – a AGER realizará o tratamento inicial dos dados e identificará as famílias elegíveis;
III – a AGER compartilhará com o prestador exclusivamente as informações mínimas necessárias à classificação;
IV – o prestador cruzará as informações recebidas com o seu cadastro comercial e classificará as economias na Tarifa Social no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento dos dados, com aplicação a partir do ciclo de faturamento subsequente;
V – no mesmo prazo, o prestador encaminhará à AGER a relação das economias classificadas e das famílias não localizadas em seu cadastro, com a indicação do motivo.
§ 1º Os dados do CadÚnico e do BPC não serão disponibilizados diretamente ao prestador, cabendo à AGER o tratamento inicial e o compartilhamento apenas das informações mínimas referidas no inciso III do caput.
§ 2º A base de beneficiários será atualizada a cada 6 (seis) meses, observado o mesmo fluxo.
§ 3º A família elegível que não for identificada automaticamente poderá requerer sua inclusão ao prestador, presencialmente ou por canal remoto, mediante apresentação exclusiva dos documentos previstos no art. 5º da Lei nº 14.898/2024, vedada a exigência de qualquer outro.
§ 4º O prestador decidirá o requerimento de que trata o § 3º em até 30 (trinta) dias; deferido, o benefício será aplicado a partir do ciclo de faturamento subsequente; indeferido, a decisão será fundamentada e comunicada ao requerente, que poderá recorrer à AGER no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º A apresentação dos documentos previstos no § 3º assegura a aplicação do benefício a partir do ciclo de faturamento subsequente ao requerimento, vedada a cobrança de diferença relativa a período anterior à apresentação, na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 14.898/2024.
§ 6º A prestadora não poderá ser responsabilizada pela ausência de identificação ou classificação automática do beneficiário quando decorrente de incompatibilidades ou divergências entre os dados dos responsáveis familiares identificados pela AGER e os dados dos titulares das economias cadastrados nos sistemas da prestadora, desde que tais inconsistências não decorram de falha que lhe seja imputável e que tenha observado os procedimentos sob sua responsabilidade.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais previstos nesta Resolução fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e na execução de política pública, nos termos dos arts. 7º, incisos II e III, e 11, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.709/2018, e destina-se exclusivamente à aplicação da Tarifa Social.
§ 1º A AGER e o prestador designarão encarregado pelo tratamento de dados pessoais, manterão registro das operações de tratamento, adotarão medidas de segurança aptas a proteger os dados e guardarão sigilo sobre as informações recebidas.
§ 2º Os dados recebidos serão eliminados após o término de cada ciclo de atualização, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
§ 3º Qualquer incidente de segurança envolvendo os dados será comunicado pelo prestador à AGER no prazo de 2 (dois) dias úteis, sem prejuízo da comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
CAPÍTULO VI – DA PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 11. A perda da Tarifa Social somente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 14.898/2024.
§ 1º A exclusão será precedida de notificação na fatura por, no mínimo, 3 (três) meses consecutivos, com a descrição da irregularidade e a indicação dos meios e do prazo para regularização.
§ 2º É assegurado ao usuário o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso à AGER no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da exclusão.
§ 3º Comprovada a regularização da situação, o benefício será restabelecido a partir do ciclo de faturamento subsequente, mediante comunicação da AGER ao prestador, acompanhada dos documentos e das informações comprobatórios da regularização, ou de eventual vistoria quando necessária.
CAPÍTULO VII – DO CUSTEIO E DA EFICÁCIA
Art. 12. O custeio da Tarifa Social dar-se-á por subsídio cruzado, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.898/2024, mediante a revisão tarifária extraordinária disciplinada na Resolução AGER nº 51/2026, cujo índice é aplicado sobre as tabelas tarifárias de água e de esgoto de todas as categorias de usuários, assegurada à categoria residencial social a manutenção integral do desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo de até 15 m³ mensais.
Art. 13. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 14.898/2024 e do art. 39, caput, da Lei nº 11.445/2007, a Tarifa Social será aplicada a partir de 11 de dezembro de 2026, observado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação desta Resolução e o início de seus efeitos, preservados os direitos adquiridos.
CAPÍTULO VIII – DA TRANSPARÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. Compete ao prestador:
I – divulgar, em seu sítio eletrônico, nas faturas e nos postos de atendimento, os critérios de elegibilidade, o valor do desconto e a forma de acesso à Tarifa Social;
II – encaminhar semestralmente à AGER, até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento de cada semestre, relatório contendo o número de economias beneficiadas, o volume faturado com desconto, o valor total dos descontos concedidos e as inclusões e exclusões do período;
III – encaminhar à AGER o relatório anual de beneficiários previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.898/2024;
IV – manter canal de atendimento apto a receber requerimentos, reclamações e recursos relativos à Tarifa Social.
Art. 15. A AGER publicará esta Resolução e as informações sobre a Tarifa Social em seu sítio eletrônico, prestará à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA as informações exigidas para fins da lista de que trata o art. 66 da Norma de Referência ANA nº 13/2025 e fiscalizará o cumprimento desta Resolução.
Art. 16. O descumprimento desta Resolução sujeitará o prestador às penalidades previstas no contrato de prestação dos serviços e na regulamentação da AGER.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As alterações contratuais eventualmente necessárias à implementação desta Resolução, inclusive a incorporação do Índice de Tarifa Social de que trata o art. 45 da Norma de Referência ANA nº 13/2025, serão formalizadas pelo Município de Erechim, na qualidade de titular dos serviços e Poder Concedente, mediante termo aditivo, com a anuência da AGER.
Parágrafo único. A ausência de termo aditivo não impede a aplicação da Tarifa Social, uma vez que a Lei nº 14.898/2024 produz efeitos sobre os contratos vigentes independentemente de modificação contratual formal.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela AGER, aplicando-se subsidiariamente a Norma de Referência ANA nº 13/2025.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à aplicação do benefício na data indicada no art. 13.
Registre-se Publique-se
ERECHIM - RS, 09/11/2026
EDGAR RADESKI
Diretor Presidente Substituto