Secretaria Municipal da Fazenda · 10 de agosto de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/LANÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/LANÇAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE ERECHIM
Secretaria Municipal da Fazenda
Edital de Notificação de Decisão/Lançamento
A Prefeitura Municipal de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda e por meio do Auditor-Fiscal de Tributos Municipais abaixo assinado, com amparo na Lei Municipal 4.856/2010 e alterações, após esgotadas as tentativas de ciência, seja por notificação pessoal ou postal, NOTIFICA os contribuintes a seguir relacionados, da decisão do pedido e/ou do lançamento. Os contribuintes poderão retirar cópia das decisões no prazo de até 30 (trinta) dias, sem custos. Os contribuintes que tiveram pedido de isenção indeferido ou que desejam recorrer do lançamento podem encaminhar impugnação administrativa no prazo de até 30 (trinta) dias e os demais contribuintes podem recorrer à Junta Administrativa de Recursos Fiscais no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme Art. 160, Incisos I e II da Lei Municipal n° 4.856/2010, na Divisão de Protocolo, sito na Praça da Bandeira nº 354.
Contribuinte ou Responsável
CNPJ ou CPF
Processo/Objeto
Resultado
ALBINO HELLY PARENTI
***358.490**
Processo 2026/7907 – Impugnação de base de cálculo de ITBI
Indeferido
ANDERSON PEREIRA DA SILVA
***370.550**
Processo 2025/34140 – Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
ELIANA BEATRIZ OLIVO
***136.810**
Processo 2026/4954 – Solicitação de isenção de IPTU
Deferido
JEFERSON DE PAULA
***823.490**
Processo 2026/3793 – Solicitação de não incidência de taxa de coleta de lixo
Indeferido
JOCEMAR LUIS SIKORSKI
***245.420**
Processo 2026/7283 – Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
LILIANE ALVES GARCIA
***550.330**
Processo 2026/8033 – Solicitação de isenção de IPTU
Deferido
MARA DE FÁTIMA OLIVEIRA BIANCHINI
***888.209**
Processo 2026/17432 – Revisão de valores de IPTU
Deferido
MARILENE DIAS
***482.600**
Processo 2026/14838 – Não incidência de IPTU
Deferido
MARTA SARNOWSKI PALIGA
***403.810**
Processo 2026/4495 – Solicitação de isenção de IPTU
Notifica para complementar documentação em 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento
MAURICIO PANASOLO
***851.890**
Processo 2025/33073 – Solicitação de isenção de IPTU
Notifica para complementar documentação em 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento
NATALINO SANTOS DA SILVA
***939.080**
Processo 2026/5617 - Solicitação de isenção de IPTU
Deferido
NILVA TERESINHA LOPES
***763.470**
Processo 2025/34727 - Solicitação de isenção de IPTU
Deferido
PAULO ROBERTO MIGLIORANÇA
***439.700**
Processo 2026/16703 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
PEDRO VICENTE
***039.009**
Processo 2025/8432 – Solicitação de revisão do cadastro imobiliário
Deferido
ROSELI ANA KOLASSA
***286.300**
Processo 2026/12970 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
ROSMARI STRIJESKI
***358.900**
Processo 2026/13821 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
SILVERIO KLEIN
***124.510**
Processo 2026/8626 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
SUCESSÃO DE GENECI TLUSZC
***178.300**
Processo 2026/9599 – Solicitação de devolução de valores de IPTU
Indeferido
SUCESSÃO DE PEDRO FERREIRA BORGES
***978.560**
Processo 2025/20598 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
SUCESSÃO DE ZIGMUND DZIEVELEWSKI
***212.090**
Processo 2025/33349 – Solicitação de revisão do cadastro imobiliário
Deferido
TATIANA GAIK
***343.660**
Processo 2026/12045 – Solicitação de revisão de valores de IPTU
Deferido
TATIANE PAULINO BEZERRA
***834.573**
Processo 2025/34455 - Solicitação de isenção de IPTU
Indeferido
SHEILA RIBAS SOCCOL
***801.710**
Processo 2026/5093 – Impugnação de lançamento de ISSQN
Indeferido
TEREZINHA MARLENE OLIVEIRA
***730.000**
Processo 2026/9033 – Isenção de IPTU (recurso)
Indeferido
CAROLAINE BEATRIZ HOHNSEE
***.174.840-**
Processo n° 2026/1606 – Lançamento de ISSQN Construção Civil
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Erechim, 07 de agosto de 2026.
MARCIO MARTIN BARBOSA
CRISTIAN POLLOM
LUIZA MORGANTI BILHAR
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Portarias 240/2004 e 2615/2025
Portarias 740/2023 e 4555/2025
Portaria n° 1260/2025