Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2026
LEIS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram sancionadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N.º 7.811, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Revoga o Art. 10-A da Lei n.º 7.388, de 12 de dezembro de 2023, que Institui o Programa de Mediação e Recuperação de Créditos no Município de Erechim e dá outras providências.
LEI N.º 7.812, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos ao Hospital de Caridade de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para manutenção e custeio.
LEI N.º 7.813, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para custeio das atividades do Hospital.
LEI N.º 7.814, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para aquisição de bens permanentes.
LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar mediante Cessão de Direito de Uso, o imóvel matriculado sob n.º 41.627, à ABASE – Associação Batista de Ação Social de Erechim, para fins de construção de sede e execução de suas atividades sociais.
LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, bem como a Lei n.º 6.040/2015, em consonância à decisão da ADIN n.º 5007022-09.2026.8.21.7000/RS.
Erechim/RS, 13 de maio de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração