Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
LEIS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos as seguintes Leis Municipais:
LEI N.º 7.823, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a segregação, transparência e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Erechim/RS, autoriza a desvinculação de parcela dessas receitas, na forma do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga a Lei Municipal n.º 2.613/1994.
LEI N.º 7.824, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, até 05 (cinco) Enfermeiros, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde.
LEI N.º 7.825, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de devolução de valores após a prestação de contas do evento à Jornada Médica Internacional ocorrida em 2025.
LEI N.º 7.826, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Institui a RAE – Rede de Apoio às Escolas no âmbito do Município de Erechim e dá outras providências.
Erechim/RS, 10 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração