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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, Nº 3/2026, PROCESSO 29/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, Nº 3/2026, PROCESSO 29/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS; CONTRATADA: VANIR DE MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Contratação de empresa especializada em Assessoria Jurídica na área de Regulação e demais assuntos técnicos da Agência. Valor total de R$73.877,64. Fundamento Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21. Ato de Autorização em 28/09/2026.

EDGAR RADESKI,

Diretor Presidente.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4426, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 3D7B982B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.