Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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99700-036 Erechim – RS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Doc 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, através do presente edital e por força do que estabelece a Lei Municipal Complementar nº 013, de 02 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Municipal Complementar nº 019, de 31 de março de 2020, diante do descumprimento da Notificação Preliminar publicada em edital e da impossibilidade de encontrar o proprietário, AUTUA o Sr.(a) CENTRO CULTURAL, ESPORTIVO E RECREATIVO BENTO GONÇALVES, inscrito no CNPJ sob o nº 08.579.030/0001-06, proprietário/responsável pelo Lote 5, da Rua Demétrio Arpini, Bairro Progresso, Erechim – RS, e o (a) intima a regularizar a situação, a contar da publicação deste edital, devendo para isso: no prazo de 15 (quinze) dias corridos, pagar multa no valor de R$ 1.913,60 (Um mil novecentos e treze reais e sessenta centavos), podendo apresentar defesa em igual período; e, no prazo de 48 horas, efetuar a roçada do terreno e o recolhimento do lixo destinando-o adequadamente, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.
Erechim, 11 de novembro de 2026
ASS.
Cristiano Daniel Moreira
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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