Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2026
LEIS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos os seguintes Decretos Municipais:
DECRETO n.º 6.176, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o período de recesso para os professores do Centro de Belas Artes Osvaldo Engel – Cultural, Técnico e Profissional para o ano de 2026.
LEI COMPLEMENTAR N.º187, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Desafeta a destinação específica do imóvel constituído de Parte da Praça João Goulart (COHAB JK), nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 2.320,18 m², sob matrícula n.º 35.402, de propriedade do Município de Erechim, e ratifica os atos e efeitos legais firmados pela Lei Complementar n.º132, de 20 de março de 2025 e homologados pelo Chamamento Público n.º001/2025.
LEI N.º 7.818, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículos ao 7.º Batalhão de Bombeiros Militar, 2.ª CiaBM – Erechim.
LEI N.º 7.819, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar duas motocicletas Honda XRE 300, placas IVH-6263 e IVH-6259 ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim.
LEI N.º 7.820, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital no Meio Rural - CONECTA RURAL que dispõe sobre linha de incentivo para aquisição de equipamentos e instalação de internet nas propriedades rurais do Município de Erechim.
LEI N.º 7.821, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) e dá outras providências.
LEI N.º 7.822, DE 03 DE JUNHO DE 2026 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Erechim/RS, 03 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração