Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 10 de novembro de 2026
DECISÃO ADM 21/2026 - DIRETORIA COLEGIADA AGER
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER - DECISÃO ADM 21/2026 - DIRETORIA COLEGIADA AGER
DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 21/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026
INTERESSADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN
ASSUNTO: Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim (Lei Federal nº 14.898/2024) e fixação do índice de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, DECIDE: Fica deferido índice de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em 1,2179% (um vírgula dois um sete nove por cento), do contrato de concessão para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim, resultante da divisão do impacto anual de R$ 883.103,26 pela receita remanescente de R$ 72.512.826,57, a Tarifa Social será aplicada a partir de 11 de dezembro de 2026. A íntegra do documento está no site https://www.agererechim.rs.gov.br/.
Erechim/RS, 09 de novembro de 2026.
EDGAR RADESKI
Diretor-Presidente Substituto
MARCOS CESAR MROCZKOSKI
Diretor Administrativo-Financeiro