Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O Município de Erechim, após esgotadas as tentativas de ciência, INTIMA a empresa SPORTSUL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ nº 47.076.858/0001-01, da Decisão Administrativa proferida nos Processos Administrativos nº 18043/2026 e nº 20341/2026, relativa aos fatos apurados no âmbito do Contrato Administrativo nº 325/2026, a qual determinou a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO e aplicou à contratada a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos dos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 155, inciso II, e 156, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Faculta-se à empresa o prazo de recurso de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
ALINE DA COSTA PIETROSKI – Secretária Municipal de Administração.
Erechim, 16 de outubro de 2026.