Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Erechim, após esgotadas as tentativas de ciência, INTIMA a empresa SPORTSUL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ nº 47.076.858/0001-01, da Decisão Administrativa proferida nos Processos Administrativos nº 18043/2026 e nº 20341/2026, relativa aos fatos apurados no âmbito do Contrato Administrativo nº 325/2026, a qual determinou a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO e aplicou à contratada a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos dos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 155, inciso II, e 156, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Faculta-se à empresa o prazo de recurso de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

ALINE DA COSTA PIETROSKI – Secretária Municipal de Administração.

Erechim, 16 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4438, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 291DFF65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.