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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Erechim/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Decisão Administrativa Final proferida no âmbito dos Processos Administrativos nº 32647/2025, 33769/2025, 34632/2025, 01324/2026, 01453/2026, 06460/2026, 07090/2026, 08676/2026 e 08726/2026. Interessada: TREVOSUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 29.949.750/0001-96. Decisão: mantida integralmente a decisão administrativa proferida pela Secretária Municipal de Administração, ratificando-se a rescisão unilateral dos Contratos Administrativos nº 376/2025 e nº 508/2025, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.Penalidade aplicada: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Erechim/RS, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Erechim/RS, 22 de maio de 2026.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4335, em 25 de maio de 2026. Código identificador 18DD3EC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.