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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026

DECRETO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 6.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede a isenção de taxas aos expositores e comerciantes participantes da programação do Natal Erechim 2026.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea “b” do Parágrafo único do Art. 64 da Lei n.º 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1.º Fica autorizada a isenção de taxas aos expositores e comerciantes participantes da programação do Natal Erechim 2026: Viva a Magia das Estrelas, que realizar-se-á de 7 de novembro à 23 de dezembro de 2026.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de novembro de 2026.

Erechim, 09 de novembro de 2026

PAULO ALFREDO POLIS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 0FAD1337: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.