SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2138/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2138/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, gratuito e compartilhado, com encargos e cláusula de reversão, ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Entre Rios do Sul – Associação dos Bombeiros Voluntários de Entre Rios do Sul, CNPJ 66.642.409/0001-10, entidade sem fins lucrativos, o bem móvel, do veículo M.BENZ/LK 1118, placa IIF8G33 e de uma linha telefônica, com os custos para a origem, destinado a uso da entidade em ações de proteção e o salvamento de vidas, prevenção e extinção de incêndios, socorro e salvamento de feridos, auxílio em casos de calamidade, além de outros serviços que por ventura sejam solicitados de proteção à saúde e a vida das pessoas.
Art. 2º - O uso do bem de que trata o artigo anterior se dará de modo compartilhado entre o Município e a Entidade, podendo a mesma fazer uso do mesmo sempre que necessitar para as ações de proteção e o salvamento de vidas, prevenção e extinção de incêndios, socorro e salvamento de feridos, auxílio em casos de calamidade, além de outros serviços que por ventura sejam solicitados de proteção à saúde e a vida das pessoas.
Art. 3º - Caberá à entidade o uso adequado dos bens, observado as características e finalidades dos mesmos, a sua conservação quando em uso, preencher adequadamente o diário de bordo da viatura, arcar, com exclusividade, com eventuais danos causados aos bens, ao município ou a terceiros, assim como eventuais multas ou congêneres, sempre relacionadas ao uso dos bens, não podendo dar aos mesmos destinação diversa da constante desta Lei.
Art. 3º - A posse dos bens de que trata esta Lei retornará, com exclusividade, ao Município nas seguintes situações:
I – pela inobservância das obrigações constantes desta Lei;
II – pela extinção ou dissolução da donatária;
III – pela transferência à terceiros, por parte da cessionária, do uso dos bens.
Parágrafo único: Revertida a cessão ao município, em face do disposto neste artigo, todos os investimentos, melhorias, adaptações e obras realizadas nos bens pela cessionária reverterão ao Município sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar a termo de cessão de uso, com encargos e cláusula de reversão.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 02 dias do mês de junho de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal