SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2157/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2157/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza a contratação emergencial, e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 041/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, um Médico Veterinário, por um período de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade da Administração.
Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor contratado a inscrição no Regime Geral de Previdência Social, vencimento correspondente ao igual constante no quadro de servidores, carga horária semanal, jornada extraordinária, repouso remunerado, insalubridade, férias proporcionais, décima terceira remuneração proporcional ao término da contratação e os demais direitos, deveres e obrigações constantes da legislação local.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal