SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2134/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2134/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação equipamento rodoviário, e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, o equipamento rodoviário do tipo rolo compactador marca JCB, modelo JCB 116 LISO, objeto do Termo de Doação Promaq nº 336/2026, destinado a modernização da infraestrutura agrícola municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente de lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 19 dias do mês de maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal