SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2137/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2137/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a assinatura de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, Termo de Cooperação, objetivando a cooperação técnica e execução de serviço civil e auxiliar de bombeiro na forma prevista na Portaria nº 01/CBMRS/2019 e instruções técnicas regulamentadoras.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 02 dias do mês de junho de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal