SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2148/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2148/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, PASSAGENS E HOSPEDAGEM A CONSELHEIROS E DELEGADOS MUNICIPAIS QUANDO EM REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO OLIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL032/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas oriundas da organização de Conferências Municipais da Saúde, Educação Assistência Social, Idoso e outras relativas à organização social do município.
Art. 2º - Aos Conselheiros e Delegados municipais, quando em representação municipal, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho ou das respectivas Conferências.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada da lei de meios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 15 dias do mês de setembro de 2026.
RODRIGO OLIBONI
Prefeito Municipal em Exercício