SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.989/2023, e dá outras providências.
RODRIGO OLIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL002/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado, na íntegra, o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.989/2023, a qual institui o sistema de transporte e pacientes, cria a gratificação pelo exercício de atividade especial de motorista de transporte de pacientes.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, mediante Decreto, a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos e contar de 1º fevereiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.
RODRIGO OLIBONI
Prefeito Municipal em Exercício