SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Município de Entre Rios do Sul, através do Poder Executivo Municipal, a conceder incentivo nos termos da Lei Municipal nº 1.982/2023, e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 009/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Entre Rios do Sul, através do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.982/2023, autorizado a conceder incentivo para a instalação de empreendimento no ramo da usinagem de concreto betuminoso usinado a quente e pavimentação asfáltica, consistente na cessão de uso, pelo período de realização da obra de asfaltamento da ERS 483, trecho entre os Municípios de Entre Rios do Sul e Cruzaltense, renováveis, de uma área aproximada de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) dentro de um todo maior do lote rural nº 129, inscrito no registro de imóveis da Comarca de São Valentim sob a matrícula nº 11.242, localizado no distrito industrial do município, e na realização de serviços de máquinas destinados a preparação do local, à empresa Construbrás Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 95.257.945/0001-08, conforme projeto técnico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal