SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2132/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2132/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Cria a Gratificação Especial de Desempenho - GED para a função de responsável técnico dos serviços de enfermagem, e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação Especial de Desempenho - GED devida ao servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou contrato temporário, que desempenhe as funções de responsável técnico pelos serviços de enfermagem, junto as unidades de saúde locais
Art. 2° - A Gratificação Especial de Desempenho - GED, de que trata o artigo anterior, detendo natureza remuneratória, será no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: O valor da GED continuará sendo percebido pelo servidor ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante ou à paternidade e licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
Parágrafo Segundo: À GED fica assegurada, na mesma data e nos mesmos índices, a aplicação da revisão geral anual e dos reajustes da remuneração dos servidores públicos, na forma prevista por lei específica.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 19 dias do mês de maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal