SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres no âmbito do Município de Entre Rios do Sul/RS e estabelece suas diretrizes de funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o PL 026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Administração Pública Municipal Direta.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres ficará vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, atuando de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres tem por finalidade propor, coordenar, articular, executar e monitorar políticas públicas destinadas à promoção dos direitos das mulheres, à igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.
Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres:
I – elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos das mulheres;
II – colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais para a execução de políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – fomentar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, em articulação com a rede de proteção e atendimento;
V – incentivar políticas de autonomia econômica, qualificação profissional, geração de renda e empreendedorismo feminino;
VI – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres;
VII – apoiar ações voltadas à saúde integral da mulher, à educação, à participação política e ao fortalecimento da cidadania feminina;
VIII – acompanhar e auxiliar a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX – prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X – promover estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;
XI – buscar recursos junto aos governos estadual e federal para financiamento de programas e projetos voltados às mulheres;
XII – desempenhar outras atividades correlatas relacionadas às políticas públicas para as mulheres.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres será dirigida por um(a) Coordenador(a), designado(a) pelo Prefeito Municipal.
§1º O Poder Executivo poderá designar servidores para atuar junto à Coordenadoria, conforme a necessidade e disponibilidade administrativa.
§ 2º A equipe de apoio poderá ser composta por profissionais de diferentes áreas da Administração Municipal, visando garantir a atuação intersetorial das políticas públicas para as mulheres.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres atuará em articulação permanente com:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – a Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social;
III– as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Administração e demais órgãos públicos;
IV – o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e demais instituições integrantes da rede de proteção às mulheres;
V – entidades da sociedade civil e organizações que atuem na promoção dos direitos das mulheres.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul/RS, 14 de julho de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal