SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2133/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2133/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre as atividades insalubres junto ao Poder Legislativo, e dá outras providências.
IRSON MILANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São definidas como atividades insalubres e perigosas, nos graus e condições de trabalho, junto ao Poder Legislativo, aquelas constantes no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que é parte integrante desta lei.
Parágrafo Único: O Exercício de atividade em condições de insalubridade asseguram ao servidor, do Legislativo e ou do Executivo quando designado para desempenhar as funções junto ao Poder Legislativo local, a percepção de um adicional, respectivamente, de 40%, 20% ou 10%, incidente e calculado nos termos do artigo 89 da Lei Municipal nº 971/2003, segundo a classificação nos graus, máximo, médio ou mínimo respectivamente, observado, contudo, o que dispõe o laudo técnico de insalubridade do Poder Legislativo no que se refere a utilização dos equipamentos de proteção individual.
Art. 2º- São convalidados todos os pagamentos efetuados com base no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho integrante desta lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 19 dias do mês de maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal