SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2140/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2140/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026.
Altera o art. 1.º da Lei Municipal n º 2.123, de 06 de março de 2026, que autoriza o Município a conceder benefício fiscal, remir débitos e instituir o Bônus Bom Pagador, para delimitar o alcance temporal da remissão parcial de débitos decorrentes de serviços de horas-máquina e equipamentos prestados aos produtores rurais locais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Municipal nº 2.123, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal, com remissão parcial da dívida dos produtores rurais locais para com o Município, inscritos ou não em dívida ativa, decorrente de serviços com máquinas e equipamentos em suas propriedades, cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao de 2026, num percentual de 80% (oitenta por cento) do valor total devido, incluído principal e encargos, desde que quitem os débitos de sua responsabilidade perante a fazenda pública local até o dia 11 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2.º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.123, de 06 de março de 2026.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de março de 2026.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 07 dias do mês de julho de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal