Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 112/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ENTRE-IJUÍS E DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ENTRE-IJUÍS E DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o direito à educação e à alfabetização, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, as ações do programa estadual Alfabetiza Tchê e o Plano de Trabalho Anual da Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Entre-Ijuís para 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Entre-Ijuís, doravante denominado Comitê Municipal de Alfabetização, como instância consultiva, propositiva e técnica de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais de alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a implementação, a continuidade e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o programa estadual Alfabetiza Tchê e demais ações e pactuações educacionais aplicáveis.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais órgãos e instâncias municipais, não substituindo as atribuições administrativas ou pedagógicas de cada um.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – propor diretrizes e estratégias para a implementação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a elaboração, a execução e a revisão do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;
III – acompanhar indicadores e evidências relativos à alfabetização, à fluência leitora, ao fluxo escolar e à recomposição das aprendizagens;
IV – analisar resultados de avaliações internas e externas, incluindo, quando aplicável, o Indicador Criança Alfabetizada – ICA e as avaliações de fluência leitora;
V – propor ações de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares, considerando as necessidades identificadas nos diagnósticos e resultados de aprendizagem;
VI – contribuir para o planejamento das formações continuadas de professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VII – acompanhar a implementação de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;