Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 251/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 251/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 251/2026
De 11 de novembro de 2026.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.630 de 18 de novembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do Município de Entre-Ijuís à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Fevereiro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Março/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Abril/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Maio/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Junho/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Julho/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Agosto/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Setembro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Outubro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Novembro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Dezembro/2027
Dinheiro
1º - R$ 300,00;
2º - R$ 200,00;
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
Deise Caroline Dala Rosa da Silva
Titular
Prefeitura de Entre-Ijuís – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
fazenda@pmei.rs.gov.br
gabinete@pmei.rs.gov.br
(55) 2120-2750
Cláudia Marilei Lindner Casalini
Adjunto
Prefeitura de Entre-Ijuís – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
icms@pmei.rs.gov.br
(55) 2120-2750
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
WALTER KUSLER
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo
de Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VITÓRIA DAMIÃO DA SILVA
Sec. Mun. Geral e de Administração