Secretaria da Administração · 18 de novembro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE ANULAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1423/2026
PREGÃO ELETRÔNICO 64/2026:
OBJETO: ÓLEOS, LUBRIFICANTES, FLUIDOS E PRODUTOS CORRELATOS
O Prefeito Municipal, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Encruzilhada do Sul/RS, por ser ato discricionário da Administração, a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 1423/2026 - Pregão eletrônico 60/2026 e. Registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21. Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público.
Encruzilhada do Sul, 17 de novembro de 2026
BENITO FONSECA PASCHOAL
Prefeito Municipal