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Congresso

Secretaria da Administração · 13 de novembro de 2026

LEI Nº 4.529, DE 11 NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 4.529, DE 11 NOVEMBRO DE 2026

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador BEACA705: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.