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Congresso

Secretaria da Administração · 6 de novembro de 2026

LEI Nº 4.528, DE 03 NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.528, DE 03 NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 4.518, de 29/09/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15”.

BENITO FONSECA PASCHOAL,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4451, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 49C441CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.