Procuradoria Jurídica · 31 de março de 2026
“REVOGA O DECRETO Nº 10.919/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164/25, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“REVOGA O DECRETO Nº 10.919/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164/25, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.”
DECRETO Nº 10.962, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
REVOGA O DECRETO Nº 10.919/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164/25, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Memorando 1Doc nº 1.825/26, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.164, de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar competência para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e dar celeridade aos atos de gestão, garantindo a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no § 2º do Art. 2º da referida Lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares dos seguintes órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Ordenadores de Despesa:
I• Chefe do Gabinete da Prefeita: Maurício Fuchs da Silva
II• Gerente de Gestão e Metas: Pollyana Vilela Duarte Perinazzo
III• Gerente de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos: Rosana Cristina de Oliveira
IV• Subprefeito do Parque Eldorado: Antonio Carlos da Rosa
V• Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Sans Souci, Progresso e Costaneira: Targos Martinelli Ramos
VI• Subprefeita do Centro Administrativo Regional Sol Nascente e Itaí: Graciele Borba Padilha
VII• Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Picada: Guaraci Savino Meleu
VIII• Secretária de Administração: Daiana Elza Strapazzon Curci
IX• Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico: Ricardo Alves Santos
X• Gerente de Desenvolvimento Econômico: Claudio Roberto dos Santos
XI• Secretário de Educação: Tatiane Soares Correa
XII• Gerente Pedagógico: Erida Francisca Lemos do Amaral
XIII• Secretário de Obras e Infraestrutura: Jorge Luiz Rossi
XIV• Secretário do Meio Ambiente: Jorge Luiz Rossi
XV• Secretário de Agricultura: Rodrigo Dorneles Rigoli
XVI• Secretário de Relações Institucionais e Participação Popular: Jorge Luís da Silva Jacobsen