Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
“ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 E 14 DA LEI Nº 2.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 E 14 DA LEI Nº 2.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.
LEI MUNICIPAL N° 6.053, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“Altera os arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 e 14 da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º(...)
“Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se de baixa renda as famílias que obtenham renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos nacionais. ”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
“I - Representantes do Município:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sendo um deles, impreterivelmente o titular da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
d) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
II - Representantes da sociedade civil:
a) 04 (quatro) representantes de associações de moradores de diferentes bairros do Município;
b) 01(um) representante da Associação de Arquitetos e Engenheiros de Guaíba e Região - SEAG;.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I e III e o §3º do inciso IV do artigo 6º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º
“ I- pela Prefeita Municipal, no caso das alíneas "a", "b", "c" e"d" , do inciso I, do artigo anterior;
III- por indicação da respectiva Associação de Moradores de diferentes bairros do Município, no caso da alínea "a", do inciso II, do artigo anterior;
IV-(...)