Procuradoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.320, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.320, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.320, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação das mães atípicas de Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a carteira de identificação para as mães atípicas.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são consideradas mães atípicas as que exercem o poder de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, ou doenças raras.
Art. 3º O poder executivo municipal, por meio de suas secretarias responsáveis, ficará encarregado de confeccionar e distribuir as carteiras de identificação.
Art. 4º A carteira deverá ter o logotipo da prefeitura, foto e nome da mãe atípica.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 02 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração