Procuradoria Jurídica · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2026 – Lei Municipal nº 6.170, de 02/12/2025 no valor de R$ 1.769.556,51 (Um milhão setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Atividade): 2.381 – EMENDA IMPOSITIVA – SAÚDE
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 1.769.556,51
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional suplementar acima, a redução das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 1.769.556.51 (Um milhão setecentos e sessenta e novo mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.320 – Construção CAF-Farmácia – Emenda Impositiva
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 1.169.321,73
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.323 – ESF Loteamento – Emenda Impositiva
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.325 – Emenda Impositiva – PA
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 170.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.327 – Emenda Impositiva – ESF PROGRESSO
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 36.617,39
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.330 – Emenda Impositiva – ESF BOM RETIRO
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 190.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.331 – Emenda Impositiva – CADEIRA DE RODAS
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 12.617,39
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.332 – Emenda Impositiva – PARQUE ELDORADO
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.333 – Emenda Impositiva – ESF CENTRO
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA
Ação (Projeto): 1.334 – Emenda Impositiva – Melhor em Casa
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 24.000,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 166 – CUCA LEGAL
Ação (Projeto): 1.328 – Emenda Impositiva CAPS – Cuca Legal
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 39.500,00
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 166 – CUCA LEGAL
Ação (Atividade): 2.359 – Emenda Impositiva CAPS – Cuca Legal
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 19.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração