“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2007 PARA PROMOVER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REDEFININDO PADRÕES E CARGAS HORÁRIAS, E ADEQUÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.”
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2007 PARA PROMOVER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REDEFININDO PADRÕES E CARGAS HORÁRIAS, E ADEQUÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.”
LEI MUNICIPAL N° 6.173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.595/2007 para promover a reclassificação de cargos e salários dos servidores do Quadro Permanente do Município, redefinindo padrões e cargas horárias, e adequá a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º O Quadro Permanente de Servidores desta Municipalidade, compõe-se dos seguintes cargos:
PADRÃO
VENCIMENTOS
TOTAL DE CARGOS
CARGOS
NÍVEL / ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA SEMANA
ANEXO I
1
R$ 2.339,24
2
R$ 3.108,00
Extinção
OPERÁRIO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
01
Extinção
OFICIAL
ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAL
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4229, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador F54C76A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
40 H
ANEXO I
02
Extinção
PEDREIRO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
03
Extinção
VIGIA
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
04
Extinção
MERENDEIRO SERVENTE
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
05
Extinção
LIXEIRO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
06
Extinção
MECÂNICO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
07
Extinção/
Inativo
MESTRE DE MARCENARIA
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
08
Extinção
MERENDEIRO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
09
Extinção
CARPINTEIRO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
10
Extinção
AUXILIAR DE DISCIPLINA
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
11
Extinção
SERVENTE
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
12
05
OPERÁRIO GERAL
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
13
Extinção
CONTÍNUO
FUNDAMENTAL
40 H
ANEXO I
14
65
ATENDENTE DE CRECHE
FUNDAMENTAL
30 H
ANEXO I
15
3
R$ 3.500,00
07
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO
24H
ANEXO I
16
60
MOTORISTA
FUNDAMENTAL
40H
ANEXO I
17
13
OPERADOR DE
MÁQUINAS
FUNDAMENTAL
40H
ANEXO I
18
05
ELETRICISTA
FUNDAMENTAL
40H
ANEXO I
19
4
R$ 4.513,07
Extinção
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
MÉDIO
40H
ANEXO I
20
103
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
MÉDIO
40H
ANEXO I
21
16
AGENTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/ TRANSPORTE
MÉDIO
40H
ANEXO I 22
02
AGENTE DE DEFESA SANITÁRIA E AMBIENTAL
MÉDIO
40H
ANEXO I
23
Extinção
DESENHISTA
MÉDIO
40H
ANEXO I
24
Extinção
RECEPCIONISTA
MÉDIO
40 H
ANEXO I
25
03
FISCAL SANITARISTA E
MEIO AMBIENTE
MÉDIO
40H
ANEXO I
26
11
MONITOR
MÉDIO
40H
ANEXO I
27
01
FISCAL TRIBUTÁRIO
MÉDIO
40H
ANEXO I
28
07
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
MÉDIO
40H
ANEXO I
29
5
R$ 4.700,00
36
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
TÉCNICO
40H
ANEXO I
30
04
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM - PSF
TÉCNICO
40H
ANEXO I
31
01
TÉCNICO EM MEIO
AMBIENTE
TÉCNICO
40H
ANEXO I
32
02
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
TÉCNICO
40H
ANEXO I
33
03
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
TÉCNICO
40H
ANEXO I
34
Extinção
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
FUNDAMENTAL
36H
ANEXO I
35
6
R$ 5.500,00
10
ODONTÓLOGO
SUPERIOR
20H
ANEXO I
36
08
PSICÓLOGO
SUPERIOR
20H
ANEXO I
37
02
FISIOTERAPEUTA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
38
02
BIÓLOGO
SUPERIOR
20H
ANEXO I
39
7
R$ 5.684,72
04
TESOUREIRO
MÉDIO
40H
ANEXO I
40
Extinção
ASSISTENTE CONTÁBIL
MÉDIO
40H
ANEXO I
41
Extinção
TOPÓGRAFO
FUNDAMENTAL
40H
ANEXO I
42
8
R$ 7.974,68
Extinção
INSPETOR TRIBUTÁRIO
MÉDIO
40H
ANEXO I
43
9
R$ 9.000,00
24
MÉDICO CLÍNICO GERAL
SUPERIOR
20H
ANEXO I
44
02
MÉDICO CARDIOLOGISTA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
45
04
MÉDICO GINECOLOGISTA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
46
02
MÉDICO
INFECTOLOGISTA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
47
02
MÉDICO
OFTALMOLOGISTA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
48
03
MÉDICO PSIQUIATRA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
49
08
MÉDICO PEDIATRA
SUPERIOR
20H
ANEXO I
50
03
MÉDICO VETERINÁRIO
SUPERIOR
30H
ANEXO I
51
15
ASSISTENTE SOCIAL
SUPERIOR
30H
ANEXO I
52
10
R$ 10.827,92
Extinção
ADVOGADO
SUPERIOR
20H
ANEXO I
53
08
ADVOGADO I
SUPERIOR
20H
ANEXO I
54
09
CONTADOR
SUPERIOR
40H
ANEXO I
55
Extinção
TÉCNICO CONTABILIDADE
TÉCNICO
40H
ANEXO I
56
04
ARQUITETO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
57
06
ENGENHEIRO CIVIL
SUPERIOR
40H
ANEXO I
58
04
AUDITOR FISCAL DE
TRIBUTOS
SUPERIOR
40H
ANEXO I
59
02
ADMINISTRADOR
SUPERIOR
40H
ANEXO I
60
Extinção
ODONTÓLOGO - PSF
SUPERIOR
40H
ANEXO I
61
23
ENFERMEIRO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
62
Extinção
ENFERMEIRO - PSF
SUPERIOR
40H
ANEXO I
63
01
BIBLIOTECÁRIO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
64
04
NUTRICIONISTA
SUPERIOR
40H
ANEXO I
65
01
PEDAGOGO SOCIAL
SUPERIOR
40H
ANEXO I
66
01
ASSESSOR JURÍDICO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
67
07
FARMACÊUTICO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
68
01
RELAÇÕES PÚBLICAS
SUPERIOR
40H
ANEXO I
69
01
EDUCADOR FÍSICO
SUPERIOR
40H
ANEXO I
70
§ 1º A Tabela indicada no Art. 1º desta Lei, substitui a Tabela indicados no art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
§ 2º Os servidores atualmente enquadrados nos padrões previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 2.595/2007 serão automaticamente reenquadrados nos padrões, vencimentos, carga horária e níveis/escolaridades constantes na Tabela do Art. 1º desta Lei.
§ 3º As cargas horárias constantes desta Tabela, passam a substituir aquelas previstas anteriormente nos Anexos da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa à seguinte redação:
Art. 9º São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos sob a forma de função gratificada:
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
PADRÃO
ANEXO
01
PROCURADOR-GERAL
CC8/FG 8
Anexo II – A
14
SECRETÁRIO
CC7/FG 7
Anexo II – B
01
PROCURADOR ADJUNTO
CC6/FG6
Anexo II – C
01
PROCURADOR ADJUNTO DA PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
CC6/FG6
Anexo II – D
01
PROCURADOR ADJUNTO PARA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS
CC6/FG6
Anexo II – E
01
PROCURADOR ADJUNTO DA SAÚDE
CC6/FG6
Anexo II – F
01
PROCURADOR ADJUNTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CCE6/FG6
Anexo II – G
01
CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA
CCE6/FG6
Anexo II – H
01
GERENTE DE GESTÃO E METAS
CCE6/FG6
Anexo II – I
01
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CCE6/FG6
Anexo II – J
01
GERENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CCE6/FG6
Anexo II – K
01
GERENTE PEDAGÓGICO
CCE6/FG6
Anexo II – L
01
GERENTE DE COMUNICAÇÃO
CCE6/FG6
Anexo II – M
01
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
CCE6/FG6
Anexo II – N
05
SUB-PREFEITO
CC5/FG5
Anexo II – O
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO ABRIGO MUNICIPAL
CC5/FG 5
Anexo II – P
01
DIRETOR GERAL DE SAÚDE
CCE5/FGE5
Anexo II – Q
53
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC4/FG 4
Anexo II – R
10
ASSESSOR EXECUTIVO
CC4/FG 4
Anexo II – S
23
CHEFE DE GABINETE
CC3/FG 3
Anexo II – T
35
ASSISTENTE ESPECIAL
CC3/FG 3
Anexo II – U
22
ASSESSOR SUPERIOR ESPECIAL
CCE-3/ FGE 3
Anexo II – V
01
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CCE3/FGE3
Anexo II – X
Parágrafo Único. A Tabela indicada neste art. 2º substitui a Tabela indicados no art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa à seguinte redação:
Art. 6° A estrutura do Quadro Permanente de Cargos organiza-se em níveis, definidos conforme o grau de escolaridade exigido e a complexidade das atribuições inerentes a cada cargo, assim classificados:
I – Nível Superior: destinado às funções de natureza técnica ou especializada, cujo exercício exige formação em Ensino Superior completo;
II – Nível Técnico: destinado às funções que demandem formação técnica profissionalizante, com exigência de curso técnico completo;
III – Nível Médio: destinado às funções administrativas ou operacionais de complexidade intermediária, que exijam Ensino Médio completo;
IV – Nível Fundamental: destinado às funções de menor complexidade, que exijam Ensino Fundamental completo ou incompleto, conforme especificação do cargo.
Art. 4º Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. A tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos, fica constituída dos seguintes padrões, vencimentos, cargos, níveis/escolaridade e carga horária:
PADRÃO
VENCIMENTOS
CARGOS
1
R$ 2.339,24
2
R$ 3.108,00
OPERÁRIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
PEDREIRO
VIGIA
MERENDEIRO SERVENTE
LIXEIRO
MECÂNICO
MESTRE DE MARCENARIA
MERENDEIRO
CARPINTEIRO
AUXILIAR DE DISCIPLINA
SERVENTE
OPERÁRIO GERAL
CONTÍNUO
ATENDENTE DE CRECHE
3
R$ 3.500,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
ELETRICISTA
4
R$ 4.513,07
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AGENTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/ TRANSPORTE
AGENTE DE DEFESA SANITÁRIA E AMBIENTAL
DESENHISTA
RECEPCIONISTA
FISCAL SANITÁRISTA E MEIO AMBIENTE
MONITOR
FISCAL TRIBUTÁRIO
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
5
R$ 4.700,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PSF
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
6
R$ 5.500,00
ODONTÓLOGO
PSICÓLOGO
FISIOTERAPEUTA
BIÓLOGO
7
R$ 5.684,72
TESOUREIRO
ASSISTENTE CONTÁBIL
TOPÓGRAFO
8
R$ 7.974,68
INSPETOR TRIBUTÁRIO
9
R$ 9.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO INFECTOLOGISTA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MÉDICO PSIQUIATRA
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO VETERINÁRIO
ASSISTENTE SOCIAL
10
R$ 10.827,92
ADVOGADO
ADVOGADO I
CONTADOR
TÉCNICO CONTABILIDADE
ARQUITETO
ENGENHEIRO CIVIL
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
ADMINISTRADOR
ODONTÓLOGO - PSF
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO - PSF
BIBLIOTECÁRIO
NUTRICIONISTA
PEDAGOGO SOCIAL
ASSESSOR JURÍDICO
FARMACÊUTICO
RELAÇÕES PÚBLICAS
EDUCADOR FÍSICO
Art. 5º Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. São considerados cargos em extinção, que extinguir-se-ão automaticamente à medida que ocorrer a vacância:
I – Operário;
II – Oficial Administrativo;
III – Pedreiro;
IV – Vigia;
V – Merendeiro Servente;
VI – Lixeiro;
VII – Mecânico;
VIII – Mestre de Marcenaria;
IX – Merendeiro;
X – Carpinteiro;
XI – Auxiliar de Disciplina;
XII – Servente;
XIII – Contínuo;
XIV – Assistente Administrativo;
XV – Desenhista;
XVI – Recepcionista;
XVII – Auxiliar de Enfermagem;
XVIII – Assistente Contábil;
XIX – Topógrafo;
XX – Inspetor Tributário;
XXI – Advogado;
XXII – Técnico em Contabilidade;
XXIII – Odontólogo – PSF;
XXIV – Enfermeiro – PSF. (NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a redação a seguir, permanecendo inalterado o art. 8º-A e seu Parágrafo Único:
Art. 8º A síntese dos deveres/atribuições, as condições de trabalho, os requisitos para provimento e a forma de recrutamento dos cargos de provimento efetivo são fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, as condições de trabalho e a forma de recrutamento dos cargos em comissão e funções gratificadas são fixados no Anexo II desta Lei.
Art. 8º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, passam a contar com a nova redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 9º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, não alteradas por esta Lei, permanecem em vigor.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Revogam-se as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal nº 2.809/2007, Lei Municipal nº 4.124/2014, Lei Municipal nº 5.410/2022, Lei Municipal nº 5.442/2022, Lei Municipal nº 5.450/2022 e Lei Municipal nº 5.818/2023.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.