Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.042, DE 27 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.042, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.042, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria com a Federação Gaúcha de Taekwondo, visando o repasse do recurso proveniente da Emenda Impositiva nº 09/2024.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com a Federação Gaúcha de Taekwondo, inscrita no CNPJ nº 91.587.857/0001-05, com sede localizada na Avenida Pátria, nº 750, 5º andar, São Geraldo, Porto Alegre/RS, visando o repasse do recurso proveniente da Emenda Impositiva nº 09/2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º Os recursos serão repassados em conta bancária indicada pela Federação Gaúcha de Taekwondo e serão transferidos em uma única parcela.
Art. 3º Os recursos recebidos serão utilizados para a manutenção do Projeto “Família Taekwondo – Eldorado do Sul”, conforme consta no Plano de Trabalho apresentado no Protocolo nº 194.451/2025.
Art. 4º A Federação Gaúcha de Taekwondo fica obrigada a realizar a prestação de contas do recurso recebido, oriundo Emenda Impositiva nº 09/2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob pena de não o fazendo, ficar inscrita em dívida ativa pelo valor integralmente recebido.
§ 1º A Prestação de Contas deverá ser realizada no mesmo expediente administrativo em que apresentado o Plano de Trabalho (Protocolo nº 194.451/2025), observadas todas as normas contábeis da Administração Pública.
§ 2º O prazo para comprovação e apresentação da Prestação de Contas, será até 60 (sessenta) dias após a finalização do Projeto “Família Taekwondo – Eldorado do Sul”, conforme Plano de Trabalho o período de realização indicado será de 10 meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 20 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 20.01 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Funcional: 278120105 Desporto e Lazer
Projeto/Atividade: 2267000 EMENDA IMPOSITIVA - DESPORTO
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.99.00.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 Não se Aplica
Conta: 9515 Desdobramento da
Despesa Principal: 9284
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração