Procuradoria Jurídica · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Institui o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática de Eldorado do Sul- FMRRC e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC, Fundo Público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de receber, centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias para a construção dos sistemas de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no Município de Eldorado do Sul.
Parágrafo único. O FMRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado/RS e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.
Art. 2º Os recursos do Fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:
I - O restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:
a) Infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;
b) Infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, educação e segurança;
c) Condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos;
d) Auxílio para aquisição de materiais de construção para reparos em habitações impactadas e em condições de habitabilidade;
e) Obras para instalação e manutenção dos sistemas de drenagem urbana e pavimentação para prevenção e mitigação de eventos climáticos.
II - A realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos:
a) Provisão de moradias provisórias ou definitivas;
b) Auxílio pecuniário para aluguel social.
III - A resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;
IV – A assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos;
V - A promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do Município, por meio de investimentos estratégicos capazes de criar infraestrutura econômica e estimular o desenvolvimento de um ambiente propício ao fortalecimento e à implementação de novas empresas no território municipal, de forma a incentivar o aumento da produtividade da economia local, o desenvolvimento regional, com a criação de empregos e aumento da arrecadação de tributos e o incentivo à inovação e à sustentabilidade.
Art. 3º O FMRRC será coordenado pela Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, contará com um Comitê Gestor com competências deliberativas, consultivas e de fiscalização e um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pela Prefeita, sendo a participação e funcionamento regulamentadas por meio de ato do Poder Executivo, conforme decreto regulador.
Art. 4º Serão fontes de receita do FMRRC:
I - Recursos provenientes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;
II - Emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções ou programas advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;
III - Recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;
IV - Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - Demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;
VI - Quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.
Art. 5º Os recursos do FMRRC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei
Art. 7º Ficam incluídas à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, à Lei Municipal nº 5.928 de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, as ações e receitas previstas da instituição do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC da Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de Abril de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 24/04/2025