Procuradoria Jurídica · 1 de outubro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial para a Câmara de Vereadores.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 01 – Câmara de Vereadores
Unidade: 01 – Câmara de Vereadores
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031– Ação Legislativa
Programa de Governo: 0001 – Gestão Legislativa Administrativa
Ação (Atividade) – 2.001 – Manutenção das Atividades do Serviço Legislativo Rubrica: 3.3.9.0.49.00.00.00 – Auxílio – Transporte
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 01 – Câmara de Vereadores
Unidade: 01 – Câmara de Vereadores
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031– Ação Legislativa
Programa de Governo: 0001 – Gestão Legislativa Administrativa
Ação(Atividade) – 2.001 – Manutenção das Atividades do Serviço Legislativo Rubrica: 3.3.9.0.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES