Procuradoria Jurídica · 19 de junho de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO À EMPRESA CTN CONSTRUÇÕES LTDA PARA DESENVOLVER O PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE AMARELA
PROCURADORIA JURÍDICA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO À EMPRESA CTN CONSTRUÇÕES LTDA PARA DESENVOLVER O PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE AMARELA
LEI MUNICIPAL N° 6.056, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Revoga a Lei Municipal nº 5.563, de 24 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Concessão de Direito de Uso à Empresa CTN Construções LTDA para Desenvolver o Programa Habitacional Casa Verde Amarela”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.563, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se todos os atos em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.