Procuradoria Jurídica · 16 de novembro de 2026
ANEXO IV (F) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO IV (F) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LDO - 2027
AMF – Tabela 8 (LRF, art 4°, §2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
NATUREZA
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
IPTU
OUTROS BENEFÍCIO FISCAIS
Desconto
Desconto de 20% para pagamento em cota única conforme Lei Municipal nº 4.565/2017
610.000,00
620.000,00
630.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
Desconto
Programa ELDORADO DO SUL SOLAR - Lei Municipal nº 5.500/2022
15.000,00
16.000,00
17.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Aposentados e pensionistas Lei Municipal n.º 2.738, de 03-10-2007.
85.000,00
90.000,00
95.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Dinon - Lei 5.803/2023
37.000,00
42.000,00
0,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Teracom Telemática Ltda Lei Municipal 5.556/2023
90.000,00
0,00
0,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Provisão para isenção de Iptu para Pessoas com Deficiência e/ou Portadores de Moléstia Grave Lei Minicipal 4.852/2019 e alterações
5.000,00
6.000,00
7.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
IPTU
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Provisão para isenção para Loteadoras e Incorporadoras Lei Municipal 2752/2007
240.000,00
250.000,00
260.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Subtotal ref. a IPTU
1.082.000,00
1.024.000,00
1.009.000,00
TRIBUTO
NATUREZA
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
ISSQN
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
lteração de Alíquot
Teracom Teleméatica Ltda - Lei Municipal 5.556/23
340.000,00
360.000,00
380.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
ISSQN
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
lteração de Alíquot
Eixosul Importadora e Distribuidora Ltda Lei 3.616/2011
550.000,00
570.000,00
590.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
ISSQN
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
lteração de Alíquot
Incentivos para Novas Empresas e Empreendimentos
10.000,00
12.000,00
12.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Subtotal ref. a ISSQN
900.000,00
942.000,00
982.000,00
TAXAS
NATUREZA
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
Taxas Inspeção, Controle Fiscalização
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Programas de construção de moradias populares
10.000,00
11.000,00
12.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Subtotal
10.000,00
11.000,00
12.000,00
TAXAS
NATUREZA
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
Taxas de serviços
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Entidades Assistenciais e de Notória Utilidade Pública Provisão, para Lei Autorizativa
8.000,00
9.000,00
10.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Taxas de serviços
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Servidores Públicos Municipais
7.000,00
8.000,00
9.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Taxas de serviços
BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O
Isenção
Isenção Empresas de Baixo Risco (Alvará de Funcionamento)
10.000,00
11.000,00
12.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Subtotal ref. às Taxas de Serviços
25.000,00
28.000,00
31.000,00
NÃO TRIBUTÁRI O
NATUREZA
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
BENEFÍCIO FINANCEIR O
ANISTIA
Agricultores acometidos por eventos da natureza
55.000,00
60.000,00
65.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
BENEFÍCIO CREDITÍCIO
SUBSÍDIO
Anistia/Remissão/Subsídio/Perdão proveniente do Sistema Habitacional Municipal - Loteamentos Popuplar e
250.000,00
300.000,00
350.000,00
Renúncia foi estimada na LDO
Subtotal
305.000,00
360.000,00
415.000,00