Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ELDORADO DO SUL”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ELDORADO DO SUL”.
LEI MUNICIPAL N° 6073, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.543, de 21 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo de Eldorado do Sul”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é o órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade prioritária de formular, propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de desenvolvimento do Turismo no Município de Eldorado do Sul, competindo-lhe: (…);” (NR)
Parágrafo Único. Os incisos do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, permanecem inalterados
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pela(o)Prefeita(o) Municipal mediante Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observadas as seguintes representações:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – Representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante da Rede Hoteleira de Eldorado do Sul;
b) 01 (um) representante da União Empresarial de Eldorado do Sul (UNEESUL);
c) 01 (um) representante do setor de Gastronomia de Eldorado do Sul.
d) 01 (um) representante do setor de Transporte, Turismo e afins;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de interesse público relevante, não sendo remunerado a qualquer título, inclusive sem percepção de gratificações ou quaisquer outros benefícios diretos ou indiretos.