Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.326, DE 14 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.326, DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.326, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de bem móvel ao CBV – Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de bem móvel ao CBV – Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Eldorado do Sul, inscrito no CNPJ nº 10.424.594/0001-11, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de suas atividades institucionais de proteção e defesa civil, prevenção e combate a incêndios, atendimento a emergências e demais ações de interesse público.
Art. 2º O bem móvel objeto da cessão corresponde ao patrimônio municipal nº 102428, consistente em 01 (um) fogão industrial de 06 (seis) bocas, marca MR Standart, com forno de tampa em inox, capacidade de 55 litros, queimadores de 30x30.
Art. 3º A cessão de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à utilização do bem no desenvolvimento das atividades institucionais do CBV – Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Eldorado do Sul, especialmente para apoio à estrutura de atendimento, preparo de refeições durante plantões, treinamentos, cursos, operações e demais ações relacionadas à prestação dos serviços de interesse público.
Art. 4º O bem cedido deverá ser utilizado em conformidade com o interesse público, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei, bem como sua alienação, cessão ou transferência a terceiros sem autorização expressa do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração