Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação governamental."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.306
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL
Produto: Atividade
Unidade de Medida: Atividade Mantida
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
-
-
-
80.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.306
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL
Produto: Atividade
Unidade de Medida: Atividade Mantida
ANO 2025
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encar- gos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investi- mentos
Inver- sões Financ
Amort- ização da Dívida
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,000 (oitenta mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.306 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL
Rubrica: 3.3.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Projeto): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração