Procuradoria Jurídica · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.279, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.279, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.279, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Altera o §4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.852/2019 para incluir a patologia denominada Fibromialgia, no rol de doenças previstas no dispositivo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.852, de 19 de fevereiro de 2019, para incluir a Fibromialgia, no rol de patologias do dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º...
§ 4º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias: neoplasia maligna (câncer), espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação (com base em conclusão em medicina especializada), hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus, artrite reumatoide, Alzheimer e fibromialgia.
§ 5º...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração