Procuradoria Jurídica · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.366, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.366, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.366, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa de Adoção de Praças e Áreas Públicas no Município de Eldorado do Sul e revoga as Leis Municipais 578/1995 e 4.283/2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças e Áreas Públicas no Município de Eldorado do Sul, destinado a incentivar a limpeza, conservação, manutenção, revitalização e melhoria de espaços públicos municipais.
§ 1º A adoção de que trata esta Lei não altera a natureza de bem público ou a destinação da área adotada, permanecendo sua administração e fiscalização sob responsabilidade do Município.
§ 2º A adoção será realizada sem qualquer transferência de recursos financeiros ou geração de obrigação de pagamento, ressarcimento, indenização ou compensação financeira pelo Município ao adotante.
§ 3º A adoção não confere ao adotante direito de posse, uso exclusivo ou exploração econômica da área adotada, sendo assegurado o livre acesso da população, conforme a finalidade do espaço público.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Incentivar a participação de pessoas jurídicas na conservação e qualificação dos espaços públicos municipais;
II – Promover a conservação, manutenção, revitalização e melhoria de praças, áreas verdes e demais espaços públicos;
III – Contribuir para a valorização paisagística, ambiental e urbanística do Município;
IV – Estimular a corresponsabilidade na preservação dos espaços públicos; e
V – Contribuir para a melhoria dos espaços destinados ao uso da coletividade, sem geração de despesas para o Município.
Art. 3º Poderão ser objeto de adoção, observados o interesse público, as praças, canteiros centrais, áreas verdes e demais áreas públicas do Município de Eldorado do Sul.
Art. 4º A adoção poderá compreender, isolada ou conjuntamente:
I – Limpeza e conservação;
II – Manutenção de jardins, áreas verdes e paisagismo;
III – Pintura e conservação de mobiliário urbano;
IV – Recuperação e revitalização de espaços;
V – Instalação, recuperação ou manutenção de equipamentos e estruturas;
VI – Execução de melhorias paisagísticas;
VII – Doação de materiais, equipamentos ou serviços destinados à área adotada; e
VIII – Outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.
§ 1º A realização de obras, instalações ou quaisquer intervenções que alterem as características da área adotada dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente.
§ 2º As ações realizadas deverão observar a legislação aplicável, as normas técnicas pertinentes e as diretrizes estabelecidas pelo Município.
Art. 5º Não poderão participar do Programa as pessoas jurídicas:
I – Cujas atividades ou marcas estejam diretamente associadas à fabricação ou comercialização de cigarros ou bebidas alcoólicas;
II – Que estejam impedidas de contratar ou celebrar ajustes com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável;
III – Pessoas jurídicas contra quem tiver sido lavrado auto de infração ambiental nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido; ou
IV – Autoridades e Partidos Políticos.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE
Art. 6º Como forma de reconhecimento pela adoção, poderá ser autorizada a instalação de elemento identificador do adotante na área adotada, desde que previamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 1º O modelo, as dimensões, o conteúdo, a localização e o período de permanência do elemento identificador serão definidos em regulamento, observadas as normas relativas à publicidade, paisagismo, acessibilidade, segurança e controle da poluição visual.
§ 2º As despesas relativas à confecção, instalação, manutenção e retirada do elemento identificador correrão exclusivamente por conta do adotante.
§ 3º A identificação do adotante não poderá comprometer a finalidade pública da área, a segurança dos usuários, a acessibilidade ou a paisagem urbana.
§ 4º A identificação do adotante não poderá caracterizar exploração comercial da área pública ou conferir qualquer direito de exclusividade sobre o espaço adotado.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE ADOÇÃO E DO PROCEDIMENTO
Art. 7º A formalização da adoção será realizada mediante a celebração de Termo de Adoção entre o Município e a pessoa jurídica interessada.
§ 1º O Termo de Adoção estabelecerá, conforme as características da área e da proposta:
I – A identificação e delimitação da área adotada;
II – As ações e serviços a serem realizados;
III – as obrigações assumidas pelo adotante;
IV – O prazo de vigência;
V – As condições de acompanhamento e fiscalização; e
VI – As hipóteses de encerramento, revogação ou rescisão.
§ 2º A formalização da adoção dependerá de análise prévia do órgão municipal competente quanto à conveniência, oportunidade, interesse público e compatibilidade da proposta com as características e necessidades da área.
Art. 8º O prazo de vigência, as condições de renovação e os procedimentos para apresentação, análise e formalização das propostas de adoção serão estabelecidos em regulamento.
Art. 9º São obrigações do adotante:
I – Cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Adoção;
II – Executar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, as ações assumidas;
III – Observar a legislação aplicável e as orientações do órgão municipal competente;
IV – Manter a área nas condições de conservação e manutenção estabelecidas no Termo de Adoção;
V – Responsabilizar-se pelos danos eventualmente causados ao Município ou a terceiros em decorrência das ações realizadas; e
VI – Retirar, quando determinado pelo Município, os elementos identificadores ou estruturas cuja permanência não seja mais autorizada.
Art. 10. A adoção será acompanhada e fiscalizada pelo órgão municipal competente, que poderá determinar a correção de irregularidades e adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 11. O Termo de Adoção poderá ser encerrado, revogado ou rescindido por interesse público, descumprimento das obrigações assumidas ou demais hipóteses previstas no instrumento ou em regulamento.
Art. 12. As melhorias e benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas à área pública e passarão a integrar o patrimônio municipal, sem direito à retenção, indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza.
Parágrafo único. Encerrado o Termo de Adoção, o adotante deverá retirar, às suas expensas, os elementos de identificação, no prazo estabelecido pelo Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A adoção de área pública não implica transferência de responsabilidade do Município pela administração do espaço, permanecendo sob sua competência a fiscalização, o planejamento e a definição das políticas públicas relativas à área adotada.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 15. Os Termos de Parceria celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 4.283, de 17 de agosto de 2015, permanecerão vigentes até o término de seus respectivos prazos, salvo se encerrados antecipadamente na forma neles estabelecida ou por interesse público.
Art. 16. Ficam revogadas as Leis Municipais 578/1995 e 4.283/2015.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração