Procuradoria Jurídica · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.291, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.291, DE 19 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.291, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 5.859, de 2024, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Abrigo Municipal de Animais e do Controle de Vetores e Zoonoses, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 5.859, de 2024.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º No Abrigo Municipal de Animais será realizado o recolhimento de animais das espécies canina, felina e equina, existentes no Município, que se encontrem em situação de abandono, risco, maus-tratos ou que representem ameaça à saúde pública, observado o bem-estar animal.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os animais abrigados serão registrados e cadastrados para fins de controle, acompanhamento, esterilização e eventual disponibilização para adoção, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1º A identificação dos animais será realizada por meio da implantação de microchip.
§ 2º O cadastro deverá conter, no mínimo:
I – Informações sobre raça, sexo, pelagem e sinais característicos;
II – Idade real ou presumida;
III – Registro fotográfico do animal, de corpo inteiro;
IV – Número de identificação vinculado ao Registro Geral do Animal (RGA).
§ 3º Os dados referidos no § 2º serão inseridos em sistema próprio e vinculados ao microchip, quando implantado, bem como registrados em ficha individual do animal.
§ 4º Os animais da espécie equina ficam dispensados da esterilização obrigatória, observadas as demais disposições deste artigo.
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os custos decorrentes da manutenção, cadastramento e manejo dos animais abrigados correrão por conta do Município, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Nos casos em que houver identificação de proprietário, este será responsável pelo ressarcimento das despesas decorrentes da apreensão e manutenção do animal, compreendendo, entre outras, as relativas à chipagem, cadastramento, alimentação, medicação, vacinação, diárias, recolhimento e transporte, bem como pelo pagamento das multas cabíveis, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Complementar nº 1, de 1995.
Art. 5º A apreensão, recolhimento, guarda, destinação e restituição dos animais observarão o disposto nos arts. 71 a 76 da Lei Complementar nº 1, de 1995, e suas alterações.
Art. 6º A restituição dos animais aos seus proprietários ficará condicionada:
I – Ao pagamento das despesas de que trata o art. 73 da Lei Complementar nº 1, de 1995;
II – Ao pagamento das multas eventualmente aplicáveis;
III – À comprovação de condições adequadas para a manutenção do animal, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º O Município poderá promover a destinação dos animais não resgatados por seus proprietários, mediante adoção, doação ou leilão, conforme o caso, observado o disposto na Lei Complementar nº 1, de 1995.
Art. 8º Os animais recolhidos com suspeita de doenças transmissíveis poderão ser submetidos a isolamento, observação ou outras medidas sanitárias cabíveis, conforme avaliação de médico veterinário, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração