Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Denomina e oficializa vias públicas integrantes das Quadras F e G do Empreendimento Gardenville no Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Art. 1º Ficam oficializados e denominados os logradouros públicos situados no Empreendimento/Loteamento Gardenville, no Município de Eldorado do Sul, compreendendo as Quadras F e G, passando a vigorar com a seguinte nomenclatura oficial:
Projeto / Identificação Atual
Localização
Denominação Oficial Proposta
Alameda FA
Quadra F
Rua das Rosas
Alameda GA
Quadra G
Rua das Magnólias
Alameda GB
Quadra G
Rua das Petúnias
Alameda GC
Quadra G
Rua das Astromélias
Art. 2º As vias públicas referidas no Art. 1º, delimitam-se e caracterizam-se conforme as plantas técnicas e memoriais descritivos integrantes do processo urbanístico aprovado no Município de Eldorado do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Proceder ao cadastramento e à atualização das vias no Cadastro Imobiliário e Tributário Municipal;
II – Providenciar a instalação das placas indicativas com os nomes oficiais das ruas e a respectiva codificação postal (CEP);
III – Notificar oficialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan/Concessionária), bem como as concessionárias de energia elétrica e serviços de telecomunicações sobre a denominação oficial dos logradouros.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.
Juliana Dias Fagundes Carvalho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração